Previdenciário

A Lei 14.126/21 estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Tal regra repercutiu na esfera previdenciária, haja vista que garantiu novos direitos às pessoas acometidas por visão monocular.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em processo no qual se discute a manutenção de empregado demitido em plano de saúde contratado na modalidade por adesão, mas patrocinado em parte pelo empregador.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito de um jovem com deficiência congênita nas mãos a percepção do Benefício Assistencial (BPC/LOAS).

Uma segurada rural, trabalhadora em regime de economia familiar, ajuizou ação contra o INSS postulando a concessão de salário-maternidade, negado na via administrativa sob o argumento de que não haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Um segurado, que exerceu a atividade de promotor de vendas, pelo período de 2012 a 2019 e foi acometido de lesões na coluna em decorrência do trabalho, teve o direito ao auxílio-acidente acidentário reconhecido pela Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que as sucessivas interrupções no pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria ultrapassa a esfera econômica e patrimonial, mantendo a condenação do INSS ao pagamento de danos morais ao segurado, majorando o valor da indenização para R$30 mil.

A 6° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) determinou que o INSS deve reativar o Benefício Assistencial (BPC/LOAS) de um idoso após cessação sem prévio aviso.

A Turma Nacional de Uniformização julgou procedente o Tema nº286, o qual trata sobre a possibilidade de complementação das contribuições previdenciárias do segurado falecido que contribuía na condição de baixa renda, na alíquota de 5% do salário mínimo e não teve tais contribuições validadas após o óbito.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o INSS deve manter o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) de uma segurada com artrodiscopatia lombar e doença degenerativa até a realização de nova perícia médica.

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou, no dia 29.06.2022, a portaria nº1.027/22 no Diário Oficial da União, alterando as regras de atendimento nas agências da Previdência Social.