26/11/2008 - Acordo em ação trabalhista não impede indenização por acidente de trabalho

Para a Terceira Turma do TST, o acordo firmado entre as partes em ação trabalhista antes da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, não quita eventuais indenizações por danos morais e materiais em acidente de trabalho. Isso porque só depois da edição dessa emenda os processos envolvendo acidente de trabalho passaram a ser julgados na Justiça do Trabalho – antes eles eram analisados pelo juízo cível.

   
 

O entendimento do TST foi manifestado no caso de uma cozinheira contratada pela empresa CGG do Brasil Participações Ltda., em maio de 2001, e despedida seis meses depois. No ano seguinte, a empregada entrou com uma ação trabalhista na Vara do Trabalho de Ivaiporã, no Paraná. A justiça homologou um acordo, pondo fim ao conflito entre trabalhadora e empresa.

Em 2003, a cozinheira iniciou nova ação - desta vez na Justiça Comum - com pedido de indenização por dano moral e material em acidente de trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o processo foi encaminhado para análise na Justiça do Trabalho.

Nos autos, a cozinheira alegava que teve a mão direita atingida pelo cabo de uma faca e, em conseqüência disso, passou a sofrer dores intensas e perdeu o movimento do braço. Já a empresa afirmou não haver prova de que o suposto acidente ocorreu no local de serviço, nem que a empregada ficou impedida de trabalhar ou sofreu algum constrangimento que sustentasse o direito à indenização por dano material e moral.

A cozinheira não teve sucesso na primeira e na segunda instâncias. A Justiça entendeu que houve amplo e geral acordo estabelecido entre empregada e empresa no curso da ação trabalhista, pondo fim ao litígio. Inconformada com a decisão, ela recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A relatora, ministra Rosa Maria Weber, concluiu que a quitação em ação trabalhista feita antes da EC nº 45 não alcança verbas que estavam fora da análise da Justiça do Trabalho – no caso, a existência de dano moral e material em acidente de trabalho.

A ministra não examinou o mérito da questão, ou seja, se houve ou não acidente de trabalho a justificar as indenizações pedidas, mas sim o dever da Justiça do Trabalho de julgar a matéria. Os demais ministros da Terceira Turma concordaram com os fundamentos da relatora e decidiram devolver o processo à Vara de Ivaiporã para recomeçar o julgamento do caso. (RR 99507/2006-073-09-00.7).

 

24/11/2008 - Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de empregado que pede aposentadoria voluntária deve ser considerada dispensa sem justa causa. E, nesses casos, o trabalhador tem direito a indenizações trabalhistas, como pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

O processo que chegou ao TST trata do caso de um ex-escrituário da Caixa Econômica Federal. Admitido em 16 de setembro de 1976, o empregado requereu aposentadoria ao INSS em 26 de dezembro de 2005 e continuou trabalhando até 4 de janeiro de 2006, quando foi demitido. Como o empregado não recebeu pagamento de aviso prévio e de multa de 40% sobre o saldo do FGTS, entrou com ação trabalhista na 24ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.

No processo, o ex-escriturário argumentou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se ele permanece prestando serviço ao empregador. Essa é a opinião do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1721 e 1770, julgadas em 2006. Ainda segundo o trabalhador, por ter sido desligado sem motivo, a Caixa deve indenizá-lo.

O empregado ganhou a causa na primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). A Caixa Econômica Federal, então, recorreu ao TST. Alegou, no recurso de revista, que o empregado provocou a extinção do contrato de trabalho quando requereu a aposentadoria e, desse modo, não tinha direito às indenizações. A empresa também destacou que, por ser integrante da Administração Pública Indireta, precisa realizar concurso para preenchimento dos cargos efetivos (artigo 37 da Constituição Federal) – procedimento pelo qual o funcionário aposentado deveria passar se quisesse continuar trabalhando na CEF.

O ministro Alberto Bresciani, relator do caso, deu razão ao empregado e manteve a condenação da empresa. O ministro concluiu que a aposentadoria espontânea pedida pelo trabalhador não põe fim à relação de empregoo que significa que o funcionário foi demitido injustamente pela CEF e tem direito ao pagamento do aviso prévio e da multa sobre o saldo do FGTS. O entendimento foi confirmado, em votação unânime, pelos demais ministros da Terceira Turma do TST.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

21/11/2008 - TST aprova mudanças na jurisprudência
 

O pleno do TST deliberou sobre diversas matérias relativas à jurisprudência uniforme do tribunal.

O primeiro caso foi o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no processo ERR 346/2003-021-23-00.4, que versa a respeito da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. O tribunal decidiu manter a redação atual da Súmula nº 368, item I, do TST :

Súmula nº 368

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (inciso I alterado) - Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )

Outra matéria tratada foi a relacionada ao incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras. Por maioria de votos, decidiu-se que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição Federal. (Leia matéria na Internet sobre esta decisão)

Na mesma sessão, foi alterada a redação do item III da Súmula nº 192 e também a redação das Orientações Jurisprudenciais no 104 da SBDI-1 e 143 da SBDI-2, que passaram a estabelecer o seguinte entendimento:


Súmula nº 192

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008)

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04.05.2004


Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1

CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008)

Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.

Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-2

HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE COISA FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008)

Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de "habeas corpus" diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.

Além disso, o TST também resolveu cancelar a Súmula nº 295 e a Orientação Jurisprudencial nº 28 da SBDI-II.

 

20/11/2008 - Gestante demitida antes de comunicar gravidez será reintegrada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Pará Automóveis Ltda. contra decisão que reconheceu o direito à estabilidade provisória de empregada demitida ainda sem conhecimento, pela empresa, do seu estado gravídico. Para a Turma, trata-se de garantia não-condicionada à comunicação ou à confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho.

“De modo claro, o artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é expresso ao estabelecer a fluência do direito desde a confirmação da gravidez e não da data da ciência do evento pelo empregador, que é irrelevante nos termos da norma que instituiu a garantia”, afirmou o relator, ministro Emmanoel Pereira.

A empregada foi contratada como auxiliar administrativo em 2002 pela NVP Veículos, mais tarde vendida para a Pará Automóveis, em 2003. Foi então demitida pela primeira empresa e admitida logo depois pela segunda, em caráter de experiência, por 90 dias. Ao ser novamente dispensada, descobriu que estava grávida de aproximadamente 4,5 meses, com data provável para o parto em 19/03/2004.

Imaginando ser detentora da estabilidade provisória, a empregada buscou sua reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade e as verbas daí decorrentes. Sua reclamação foi julgada improcedente pela 12ª Vara do Trabalho de Belém. No julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) reformou a sentença para declarar nula a rescisão e o contrato de experiência e reconhecer a existência de um único contrato de trabalho entre a primeira empresa e a Pará Veículos, sua sucessora.

A reintegração foi deferida, e a empresa recorreu então ao TST alegando desconhecer o estado gravídico da empregada quando a demitiu, fato confirmado por ela própria em seu depoimento. Sustentou que, mesmo desconsiderando o contrato de experiência firmado entre as partes, a garantia constitucional somente é devida a partir da data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Emmanoel Pereira, observou ser firme o entendimento do TST no sentido de que o fato de o empregador desconhecer a gravidez, por ocasião da dispensa da empregada, não o exime da obrigação de efetuar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. “A estabilidade assegurada no texto constitucional reveste-se de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas principalmente proteger o nascituro”, enfatizou, ao concluir que a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST. (RR-1854/2003-012-08-00.0).

 

19/11/2008 - Não-contratação após aprovação em seleção gera indenização

A recusa da contratação, depois de cumpridas todas as etapas de seleção, inclusive com a realização de exame admissional, abertura de conta em banco para a percepção de salário e entrega da CTPS, sob a justificativa, não confirmada, de que novas contratações foram canceladas, autoriza reparação por danos morais e patrimoniais. Este foi o entendimento da 6ª Turma do TRT4 ao negar provimento ao recurso ordinário das Lojas Renner contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A autora da ação foi aprovada em processo de seleção para trabalhar na loja, chegando a abrir mão de seu emprego à época, mas não foi chamada pelas Lojas Renner, sob o argumento de terem sido encerradas as contratações. A sentença de primeiro grau garantiu à reclamante indenização por danos morais e materiais, motivo pelo qual a empresa recorreu.

A relatora, desembargadora Rosane Casa Nova observou que a ré não comprovou a alegação de ter havido nova seleção ante a apresentação dos documentos pelas candidatas.

“As circunstâncias narradas permitem concluir que a reclamante legitimamente considerou celebrada a contratação”, afirmou. Acrescentando que o abalo psicológico decorrente da informação do trancamento das contratações, aliado aos gastos com os procedimentos solicitados pela loja, gerou a obrigação de indenização. A magistrada manteve o valor estipulado pelo juízo da Vara do Trabalho de R$ 1.750. Cabe recurso da decisão. (Processo 01387-2007-004-04-00-0 RO).

 

19/11/2008 - Jogador de futsal tem vínculo de emprego reconhecido

Jogador de futsal de equipe da Universidade Católica de Pelotas (UCPEL) teve reconhecido o vínculo de emprego, como atleta profissional, pela maioria dos Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS.

Os magistrados reformaram a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, a qual havia considerado a inexistência de obrigação que provasse subordinação do atleta. O jogador atuou por três anos na equipe de futsal da Sociedade Pelotense de Assistência e Cultura (SPAC), da UCPEL, em torneios municipais e Estadual. A Universidade alegou que o atleta foi aluno no curso de direito e, como tal, atuou na qualidade de atleta amador de futebol de salão, no projeto esportivo desenvolvido pela instituição, com o objetivo de estimular a prática desportiva do corpo discente.

A 3ª Turma, por maioria, acolheu a alegação do jogador,  entendendo preenchidos os requisitos contidos nos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o relator do acórdão, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, mesmo com a ausência de contrato formal não há impedimento da caracterização do vínculo de emprego, nos moldes do artigo 28, parágrafo 1°, da Lei Pelé (lei 9615/98). Da decisão, cabe recurso. (Processo 01594-2007-101-04-00-3)

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS

 

19/11/2008 - Pleno do TST confirma norma da CLT que garante intervalo para mulher

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ontem (17) incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras. Por maioria de votos, em votação apertada (14 votos a 12), o TST entendeu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição Federal.

O assunto vinha, até então, dividindo os julgamentos nas Turmas do Tribunal e na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). De um lado, a corrente vencedora no julgamento de ontem, que não considera discriminatória a concessão do intervalo apenas para as mulheres. De outro, os ministros que consideram que a norma, além de discriminatória, prejudica a inserção da mulher no mercado de trabalho.

O processo foi encaminhado pela Sétima Turma quando, no julgamento do recurso de revista, dois ministros sinalizaram no sentido da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Nesses casos, quando se trata de matéria que não tenha sido decidida pelo Tribunal Pleno ou pelo Supremo Tribunal Federal, o Regimento Interno do TST prevê a suspensão da votação e a remessa do caso ao Pleno.

O relator do incidente, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que “a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos”, e que “não escapa ao senso comum a patente diferença de compleição física de homens e mulheres”. O artigo 384 da CLT se insere no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher e, ressalta o relator, “possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade”.

Em sua linha de argumentação, o ministro Ives Gandra Filho observou que o maior desgaste natural da mulher trabalhadora, em comparação com o homem, em função das diferenças de compleição física, não foi desconsiderado na Constituição Federal, que garantiu diferentes limites de idade para a aposentadoria – 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher. “A diferenciação é tão patente que, em matéria de concursos para policial militar, a admissão da mulher é feita em percentual mais reduzido (20% das vagas) e com exigências menores nos testes físicos”, afirmou. “Se não houvesse essa diferenciação natural, seria inconstitucional a redução dos requisitos e das vagas”, ponderou. “Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada de trabalho. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal na atualidade, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.”  ( IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5)

 

 

17/11/2008 - Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Rio Life Administradora e Corretora de Seguros Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma vendedora de seguros de saúde com a corretora. A corretora foi condenada pela Justiça do Trabalho da 1ª Região, que constatou a existência dos requisitos essenciais para caracterizar a relação de emprego.

Em 2002, a vendedora ajuizou reclamação trabalhista e informou que, em outubro de 2000, foi admitida para vender planos de saúde e que, após inúmeras promessas não cumpridas, foi demitida em abril de 2002 sem ter sua carteira profissional anotada nem receber devidamente as verbas rescisórias. Ressaltou, no entanto, que a empresa lhe fornecia vale-transporte e vale-refeição.

A relação de emprego foi reconhecida no julgamento do primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional, que negou seguimento ao recurso de revista. A empresa interpôs o agravo de instrumento ao TST, rejeitado pela Terceira Turma na matéria relativa ao vínculo. O relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ressaltou que, de acordo com o TRT/RJ, a empresa alegou que a corretora prestava serviços como trabalhadora autônoma, e que exigência legal impedia a contratação de corretores de seguros. Só que, ao alegar o fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo de emprego, a empresa atraiu para si o dever de prová-lo, e não o fez.

Ademais, afirmou o relator, o vínculo de emprego foi reconhecido após o Tribunal Regional apreciar o conjunto de fatos e provas e constatar que havia requisitos como subordinação e dependência que justificavam a configuração do liame empregatício, a despeito de a empresa ter alegado que a empregada não poderia manter vínculo de emprego com empresa corretora de seguros e capitalização, por estar devidamente habilitada e registrada na Susep – Superintendência de Seguros Privados . “Tal decisão somente poderia ser desconstituída mediante o reexame do contexto em que se pautou o julgador regional, o que não é permitido neste momento processual, nos moldes da Súmula 126 do TST”, concluiu o relator.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

 


07/11/2008 - Banco do Brasil é condenado por ofensa praticada por seu advogado


Ao defender o Banco do Brasil em ação trabalhista movida por um de seus empregados no Rio Grande do Norte, o advogado da instituição qualificou o reclamante de desonesto, astuto e blefador. Sentindo-se moralmente ofendido com as expressões utilizadas pelo advogado na contestação de uma ação anterior, o funcionário pediu à Justiça reparação por dano moral, e o banco foi condenado a pagar-lhe indenização no valor de mais de R$ 108 mil.

A condenação foi confirmada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou os embargos do banco contra decisão da Primeira Turma do TST – que, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR). Observou o Regional que o documento elaborado pelo advogado foi preparado no departamento jurídico do banco, “ambiente que, presumivelmente, proporciona aos advogados-empregados a serenidade necessária para esse labor, já que não há contato pessoal direto entre as partes”. Concluiu, portanto, que “a intenção foi mesmo a de ofender, magoar o empregado, atingir-lhe a honra e a imagem, de forma gratuita, porque sem respaldo em fatos concretos, tudo ficando circunscrito aos valores objetivos do banco e de seu advogado-empregado”.

Para o relator do recurso na Primeira Turma, ministro João Oreste Dalazen, a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal e do artigo. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94, consubstancia-se em relativa imunidade penal nos crimes contra a honra. “No plano civil, todavia, não exime o constituinte de responder por indenização em virtude de destemperança verbal do advogado em juízo, sob a forma de grave ofensa moral assacada contra a parte contrária”, assinalou. “O banco, cujo advogado, em contestação referente a processo trabalhista anterior, utiliza expressões altamente ofensivas à honra do trabalhador, extrapolando os limites da normalidade na defesa dos interesses de seu constituinte, suporta responsabilidade civil pelo pagamento de indenização compensatória decorrente do dano moral a que deu causa”.

Contra a decisão da Primeira Turma, o banco interpôs embargos à SDI-1, sustentando que não poderia ser responsabilizado pelos excessos praticados pelo advogado, ainda que devidamente constituído. A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou a teoria do risco-proveito, do Código Civil, no qual “é reparável o dano causado a terceiro em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável”, a exemplo da responsabilidade dos donos de hotéis com relação a eventuais danos causados por seus hóspedes a terceiros, porque se beneficiam dessa condição.

A relatora afirmou que não há dúvida de que o advogado agiu em proveito do banco, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código Civil, que estabelece como responsáveis pela reparação civil o “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. O nexo de causalidade exigido pela lei diz respeito “à relação entre a conduta do advogado e o dano, que no caso é incontroverso”.

Ao concluir, a relatora informou que o Banco do Brasil habitualmente é representado por advogados dos seus quadros de funcionários, de forma que sua responsabilização do banco se justifica também pelo fato de tratar-se de hipótese de empregado que, no exercício de suas funções, produz dano a terceiros. O voto da relatora foi seguido pela maioria dos ministros da SDI, com ressalva de entendimento do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. ( E-RR-2.640/2002-921-21-00.4 )

(Mário Correia)

 


03/11/2008 - Itaú e Unibanco anunciam união e se tornam o maior grupo financeiro do Hemisfério Sul

Dois bancos atuam há mais de 60 anos no mercado financeiro.

Os bancos Itaú e Unibanco anunciaram nesta segunda-feira a união dos dois grupos financeiros. A negociação cria um conglomerado com valor de mercado que o situa entre as 20 maiores instituições financeiras do mundo e a maior do Hemisfério Sul. Segundo o Itaú, a união é fruto de negociação sigilosa de 15 meses.

Ainda de acordo com os bancos, será criada uma nova controladora (holding) não financeira e o controle do novo banco será compartilhando entre Itaúsa (holding do Itaú) e Unibanco. Até o fim de setembro, Itaú Unibanco holding tinha lucro líquido de R$ 8,1 bilhões e patrimônio líquido de R$ 51,7 bilhões.

Confira a íntegra da nota que confirmou a união entre os dois bancos:

Dois dos mais tradicionais e bem-sucedidos grupos empresariais brasileiros, que há mais de 60 anos investem e acreditam em nosso país e suas potencialidades, Itaú e Unibanco decidiram se unir para criar um conglomerado com valor de mercado que o situa entre as 20 maiores instituições financeiras do mundo e a maior do Hemisfério Sul, com plena capacidade de competir com os maiores bancos no mercado global.

O resultado dessa associação é um banco de capital brasileiro, com o compromisso, a solidez, a vocação e a capacidade econômica para se transformar num sócio vital para o desenvolvimento das empresas brasileiras, aqui e no exterior. Com forte presença internacional - e já cobrindo com suas operações de banco comercial todos os países do MERCOSUL -, a instituição terá a agilidade necessária para aumentar a presença do Brasil no cenário internacional.

Esta operação surge em momento de grandes mudanças e oportunidades no mundo, particularmente no setor financeiro. O novo banco consolida-se em um cenário que encontra o Brasil e o seu sistema financeiro em situação privilegiada, com enormes possibilidades de melhorar ainda mais a sua posição relativa no cenário global. Consideramos da maior importância que se faça, nessa etapa de crescimento sustentável do Brasil, movimentos de fortalecimento das grandes empresas nacionais, a exemplo do que vem ocorrendo em outros setores da economia, ampliando continuamente nossa capacidade competitiva.

A associação, amadurecida ao longo de 15 meses de diálogo e construção conjunta, nasce a partir de uma forte identidade de valores e visão convergente de futuro. Os controladores da Itaúsa e Unibanco constituirão uma holding em modelo de governança compartilhada. A presidência do Conselho de Administração ficará a cargo de Pedro Moreira Salles e o Presidente Executivo será Roberto Egydio Setubal.

O conglomerado resultante da associação apresenta escala, expertise e forte base de capital, que o capacitam a reforçar sensivelmente a oferta de crédito ao mercado, correspondendo às expectativas de saudável e vigorosa resposta às demandas de empresas e pessoas físicas.

Será uma grande organização, comprometida com o Brasil e capaz de gerar mais oportunidades para os talentos brasileiros. Um aspecto relevante desta associação é a feliz junção de dois grupos formados por equipes reconhecidamente qualificadas, com grande concentração de talentos. O capital humano do Itaú e do Unibanco representa um dos principais fatores de competitividade da nova instituição. Ou seja, ela já nasce preparada para dar o salto global.

A decisão dos controladores é a de reforçar a presença do novo banco no mercado, sempre com a visão positiva da expansão dos negócios. Grandes beneficiários desta operação, os clientes do Itaú e do Unibanco passarão a contar com mais facilidades e serviços. Para eles, nada muda operacionalmente neste momento. Todos continuarão a utilizar normalmente os diferentes canais de atendimento, cheques, cartões e demais produtos e serviços.

Algumas informações sobre a nova instituição:

1- Contará com aproximadamente 4.800 agências e PABs, representando 18% da rede bancária; e 14,5 milhões de clientes de conta corrente, ou 18% do mercado. Em volume de crédito representará 19% do sistema brasileiro; e em total de depósitos, fundos e carteiras administradas atingirá 21%.

2- No mercado de seguros, nasce com uma participação de 17%; e 24% em previdência.

3- As operações Corporate somam mais de R$ 65 bilhões, com atendimento a mais de dois mil grupos econômicos no Brasil.

4- O negócio de Private Bank será o maior da América Latina, com aproximadamente R$ 90 bilhões de ativos sob gestão.

5- As operações de Cartões de Crédito passam a contemplar as empresas Itaucard, Unicard, Hipercard e Redecard.

6- O total de ativos combinado é de mais de R$ 575 bilhões, o maior do Hemisfério Sul.

Fonte: ZEROHORA.COM

 

23/10/2008 - Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extras

A Companhia de Bebidas das Américas – Ambev – foi condenada a pagar horas extras a vendedor, ante a evidência de que ele possuía lista de clientes a serem visitados e comparecia à empresa diariamente, com hora marcada para chegar, e participava de reuniões no início e no fim do expediente. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra a condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ): o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, observou estar claro, na decisão do TRT, que a empresa controlava e fiscalizava a jornada do empregado

O vendedor foi contratado em maio de 2001 e recebia salário fixo e comissão variável. Em setembro de 2003, pediu demissão e ajuizou a reclamação trabalhista na qual pedia o pagamento de horas extras e seus reflexos nas demais verbas, entre outros itens. Informou que o acordo coletivo celebrado entre a Ambev e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral e de Águas Minerais do Município do Rio de Janeiro previa que as horas extras deveriam ser remuneradas com um percentual de 80% sobre o valor da hora normal. Para comprovar a jornada diária a que era submetido, valeu-se do testemunho de colegas de trabalho.

A sentença, favorável ao empregado, foi mantida pelo TRT/RJ, em parte, e a empresa foi condenada ao pagamento das horas extras. Ao recorrer ao TST, a AMBEV alegou que o vendedor não estava sujeito a controle de horário porque exercia atividade externa, como prevê o artigo 62, inciso I, da CLT. Mas o relator destacou que atualmente os vendedores estão sujeitos a rotas previamente determinadas por meio de listas de visitas que acabam informando ao empregador todos os procedimentos adotados junto a cada cliente: horário de chegada, saída, tempo gasto no atendimento e outras informações . “Admitir que tais empregados não possuem controle de horário, mais ainda quando existem reuniões tanto no início quanto no final do expediente, seria dar interpretação equivocada ao preceito da CLT em comento”, concluiu o ministro Bresciani. ( RR-399/2005-049-01-00.2 )

 

 

07/10/2008 - Trabalhador poderá escolher banco da conta-salário

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira, 08 de outubro, substitutivo a projetos de lei que garantem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber sua remuneração . De autoria dos Senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Romeu Tuma (PTB-SP), os Projetos de Lei do Senado (PLSs nºs 340/04 e 176/04) foram reunidos num único texto, que será apreciado de forma terminativa, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade, portanto, de exame pelo Plenário do Senado, a não ser em caso de recurso.

Tuma e Mercadante buscaram alterar a legislação em vigor, pela qual é o empregador que determina o banco e a agência da conta-salário, o que configuraria "uma restrição à liberdade individual" .

Essa prerrogativa do empregador acaba por dar "poder de mercado excessivo" às instituições financeiras, facilitando a cobrança exorbitante de tarifas bancárias e taxas de juros. Levantamento feito pelos autores dos projetos mostra que nos países mais desenvolvidos é o empregado que escolhe o banco e a agência de sua preferência.

Na opinião do relator da matéria, Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o avanço das tecnologias de comunicação e informação, que tornou muito simples, rápidas e baratas as transferências bancárias põe por terra as alegações contra os projetos.

Em seu substitutivo, Inácio Arruda procurou também proteger o empregado, na hipótese de o empregador efetuar o pagamento do salário por meio de cheque, situação em que a conta bancária da qual será descontado deve ser da agência mais próxima ao local de trabalho .

 

 

29/09/2008 - BB é condenado a reintegrar empregada discriminada por sofrer de depressão

Funcionária do Banco do Brasil, demitida em virtude de debilitado estado de saúde, obtém na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a manutenção da decisão que manda reintegrá-la ao emprego, porque sua dispensa foi julgada ato discriminatório. Após trabalhar por 14 anos para a empresa, recebendo as melhores avaliações, a bancária começou a sofrer de depressão no ano anterior a sua demissão, período em que se submeteu a tratamento e esteve algum tempo afastada do trabalho por recomendação médica.

O preposto do banco afirmou que a trabalhadora foi dispensada porque o seu desempenho funcional era inferior ao estabelecido pelos padrões da administração, mas, na avaliação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que determinou a reintegração, a redução da produtividade ocorreu devido à doença. Pelo que registrou o Regional, a funcionária passou a sofrer de depressão, caracterizada por distúrbios psicológicos sérios, a partir de julho de 2000. Desde então, seus superiores hierárquicos começaram a persegui-la, desqualificando-a, com o intento de demiti-la. Isso caracterizou o ato discriminatório, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no trabalho .

A 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, onde foi ajuizada a ação, havia indeferido o pedido de reintegração, mas o TRT reformou a sentença, por dois motivos: A) ato discriminatório ; e, B) ausência de motivo para o ato da despedida, condição necessária por se tratar de sociedade de economia mista. O Banco do Brasil recorreu da decisão ao TST, que rejeitou o recurso e manteve a reintegração.

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, a argumentação do banco de que não há provas de que a trabalhadora foi demitida em razão da doença não procede, pois, de acordo com o acórdão regional, os documentos juntados pela autora – exames, atestados e receitas médicas – revelam que suas condições de saúde não eram boas. As provas apresentadas foram contrárias ao que mostrava o atestado de saúde ocupacional de abril de 2001, emitido para a dispensa, o qual assegurava que a bancária estava em perfeitas condições para o trabalho. ( RR - 1570/2001-018-12-00.9 )

 

 

22/09/2008 - Banco é condenado por acusar bancário de roubo

O Banco do Brasil - BB - terá de pagar indenização de R$ 250 mil a um ex-bancário por ter o acusado, sem provas, de desviar dinheiro de uma agência em Alagoas. A condenação foi mantida pela 7ª Turma do TST, ao apreciar recurso em que o banco tenta livrar-se do pagamento da indenização.

O bancário foi demitido sem justa causa em 1988, após 23 anos de contrato com o BB. Ocorre que alguns anos antes de sua demissão, ele foi acusado, em três ocasiões diferentes, de ser o responsável pelo desvio de dinheiro da agência na qual trabalhava, totalizando cerca de R$ 15 mil. Desde a primeira suspeita, formalizada por meio de carta, o gerente do banco determinou o seu afastamento: durante a apuração dos fatos, segundo a ordem recebida, ele deveria manter-se no local de trabalho apenas o tempo suficiente para assinar o ponto.

No entanto, as investigações foram concluídas sem que se comprovassem as acusações contra o bancário, que, mesmo tendo prestado os esclarecimentos solicitados, foi demitido sob o pretexto de “ excesso de funcionários”. Posteriormente, o BB realizou concurso para preencher vagas – inclusive na agência da qual ele fora afastado.

Outro fator que o motivou a acionar o banco foi o fato de que, apesar de ter sido inocentado nas investigações, o bancário não conseguiu afastar a fama de suspeito. Entre outros problemas enfrentados, o autor da ação foi obrigado a deixar de freqüentar o clube ao qual era associado (AABB), devido aos comentários.

Na ação trabalhista, o ex-bancário reclamou diferenças salariais decorrentes de horas extras e pediu indenização por danos morais no valor de R$ 1,8 milhão. A sentença do juízo da Vara do Trabalho de Santana de Ipanema deferiu o pedido e estipulou o valor da indenização em R$ 512 mil. O TRT19 (AL), ao julgar recurso do Banco do Brasil, reduziu o valor para R$ 250 mil.

O banco insistiu na reforma da decisão e, neste sentido, apelou ao TST mediante recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT19. Inconformado, o BB tentou “ destrancar” o recurso, por meio do agravo de instrumento. Sustentou, entre outros argumentos, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de indenização por danos morais.

Essa tese foi prontamente refutada pelo relator do processo, ministro Pedro Manus. Para ele, ao contrário do que sustentara o BB, o acórdão regional não violou o art. 114 da Constituição Federal, mas, sim, o aplicou corretamente. Manus destacou que a competência da Justiça do Trabalho nessa questão está expressa na Emenda Constitucional nº 45.

Quanto ao mérito, o banco alegou não haver ilicitude ou irregularidade no inquérito administrativo instaurado antes da dispensa do bancário. Além disso, contestou o valor arbitrado na condenação, por considerá-lo excessivo.

Após reproduzir trechos da decisão, fundamentada especialmente no relato de testemunhas sobre o constrangimento imposto ao trabalhador, o ministro observou que o TRT19 deliberou que os depoimentos confirmaram que a dispensa do autor ensejou comentários, em seu local de trabalho, no sentido de que a ruptura contratual teve como causa o desaparecimento de numerário sob sua responsabilidade, embora o fato não tivesse sido comprovado.

O ministro concluiu que esse quadro fático evidencia o ato ilícito do BB, pois, apesar de a empresa ter o direito de apurar irregularidades internas, tem também o dever de fazê-lo com discrição e responsabilidade, evitando o vazamento de informações e suposições que possam causar constrangimento ao trabalhador. (AIRR 717/2000-005-19-00.8).

Fonte: TST



03/09/2008 - Terceirizada da CEF obtém direito a isonomia salarial com bancários

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a uma empregada contratada pela Probank Ltda. para prestar serviços à Caixa Econômica Federal o direito às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas concedidas à categoria dos bancários, uma vez que ela cumpria função idêntica na tomadora.

A empregada foi contratada como digitadora em fevereiro de 2001. Em março de 2002, a Probank alterou a função para auxiliar de processamento. Ela, contudo, alegou jamais ter desempenhado essas atividades, pois trabalhava no setor de compensação de cheques, onde fazia também a coleta de envelopes, abertura de malotes, conferência, tratamento de documentos e retaguarda de entrada de dados na CEF e atividades de caixa. Embora exercesse atividades típicas de bancários, recebia salário inferior e cumpria jornada superior sem receber horas extras nem os reajustes concedidos pelos acordos coletivos da categoria.

Ajuizou ação na Terceira Vara do Trabalho de Goiânia, e a sentença foi favorável em parte a suas pretensões. O juiz condenou a Probank e a CEF (esta de forma subsidiária) a pagar-lhe diferenças salariais decorrentes do exercício de trabalho bancário e reflexos, gratificação de caixa, auxílio cesta-alimentação, adicional noturno e reflexos em FGTS, férias e 13º salário. A decisão, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), foi reformada pela Sétima Turma do TST, que retirou da condenação o pagamento das diferenças decorrentes da isonomia salarial, em virtude de não ter sido reconhecida a existência de vínculo de emprego diretamente com a CEF.

Ao analisar os embargos da empregada, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou ser pacífico na SDI-1 o entendimento de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não pode gerar vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacionais, pois esses empregos têm de ser preenchidos por meio de concurso público. Mas essa impossibilidade não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas asseguradas aos da tomadora dos serviços, em face do princípio da igualdade. ( E-ED-RR-579/2006-003-18-00.5 )

 

 

01/09/2008 - Bancária ganha verbas extras por desvio de função

Uma ex-empregada do Banco Rural que por longo período desenvolveu atividades fora das funções para as quais fora contratada ganhou na Justiça o direito de receber as verbas relativas ao desvio de função (*). A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do banco contra a condenação e manteve a decisão adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que modificou a decisão do julgamento da primeira instância.

Admitida em janeiro de 1990 e demitida sem justa causa em março de 1997, a bancária informou na reclamação trabalhista que, apesar de ter trabalhado habitualmente além do horário, nunca pôde registrar corretamente sua carga horária. Afirmou ainda que, desde setembro de 1993 até sua demissão, embora seu cargo fosse o de assistente de gerente, atuou efetivamente como gerente, em substituição ao seu chefe, assumindo todas as responsabilidades inerentes ao cargo, mas sem desfrutar das suas vantagens e benefícios.

A sentença de primeiro grau foi parcialmente favorável à bancária. O TRT/RJ, ao julgar recurso ordinário de ambas as partes , registrou que “o desvio de função pode ocorrer mesmo quando não exista na empresa pessoal organizado em quadro de carreiras” . No caso, a perícia comprovou que a assistente passou a exercer o cargo de gerente. “Com efeito, há que se fazer distinção entre ‘dar assistência aos gerentes', função dos assistentes de gerência, e gerenciar um grupo de contas de clientes, função dos gerentes I, II e III”, afirma o acórdão regional. “Da prova dos autos, restou evidenciado que a trabalhadora não era simples assistente e que efetivamente exercia funções de complexidade e responsabilidade superiores àquelas atribuídas ao seu cargo formal”.

Ao recorrer ao TST, o banco sustentou que o TRT/RJ não teria se manifestado sobre várias questões expostas em seu recurso ordinário. Mas o relator do processo na Terceira Turma do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, examinou todas as omissões alegadas e concluiu que, em todas elas, o TRT/RJ adotou “tese explícita e fundamentada”. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. ( RR-1903-1997-015-01-00.3 ) .

 

(*) quando o empregador possui Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTe (Ministério do Trabalho e Emprego) tem e o empregado que desempenha tarefas de maior complexidade/formalidade e não recebe contraprestação salarial equivalente o direito a perceber diferenças salariais por “desvio de função”, do contrário, ou seja, se o empregador não possuir Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTe (Ministério do Trabalho e Emprego) terá direito a receber diferenças salariais por “acúmulo de função”.

Para este caso, registre-se que na decisão passada em julgado encontra-se uma impropriedade técnica quando a condenação de pagamento de diferenças salariais por “desvio de função”. Contudo, não a criticamos por filiarmos a corrente que defende tratar-se de mera questão conceitual que, faticamente deságua na mesma situação de prejuízo ao empregador vertida no acúmulo de função, qual seja o enriquecimento ilícito do empregador quanto a tomar/exigir do empregado serviços para os quais não o remunera e sendo o salário o resultado da força de trabalho empreendida em prol de terceiro, nada mais justo que ser o empregador condenado a indenizar o ex-empregado pelos prejuízos que lhe imputou.

 

 

TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de julho, esclarecimentos sobre a Súmula 228 do TST. As informações foram solicitadas pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, após conceder liminar que suspendeu a aplicação da Súmula 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.

A liminar foi concedida no dia 15 de julho, em atendimento à Reclamação Constitucional n.º 6266, apresentada ao STF pela Confederação Nacional da Indústria. A CNI sustenta, entre outras alegações, que a Súmula 228 estaria em desacordo com a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, bem como proibiu a sua substituição por decisão judicial. Nas informações fornecidas ao STF, o ministro Rider de Brito tece considerações sobre o posicionamento adotado na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de junho, que aprovou a nova redação da Súmula 228, com o objetivo de oferecer subsídios para o julgamento da matéria pelo Supremo.

Em termos práticos, fica suspensa a aplicação da Súmula 228 do TST, até que o STF julgue o mérito da questão.

 

 

Banco indenizará empregado que transportava valores sem treinamento

A 2ª Turma do TRT3 negou provimento ao recurso do banco reclamado, que protestava contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais a empregado que exercia atividade de alto risco, para a qual não foi contratado . O banco foi responsabilizado pelos abalos emocionais sofridos pelo reclamante, por utilizar seus serviços para realizar transporte de valores sem a observância dos requisitos legais, violando, assim, a legislação sobre a matéria.

No caso, o reclamante não foi contratado para a função de transporte de valores. Ficou comprovado no processo que ele fazia um percurso de aproximadamente três quilômetros transportando altas quantias de dinheiro, pois retornava à agência com envelopes de depósitos, dinheiro e cheques de clientes retirados do terminal de auto-atendimento. Embora não tenha ocorrido qualquer incidente envolvendo o reclamante, uma testemunha afirmou que, durante o tempo em que trabalhou nessa agência, ocorreram quatro assaltos, sendo um dos assaltantes morto pelo segurança do banco.

O relator, juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, entendeu que a utilização pelo empregador dos serviços do reclamante para realizar transporte de valores violou a Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, prevendo normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

O reclamante trabalhava em situação totalmente insegura, com risco real de ser vítima de violência, uma vez que se encontrava despreparado para o exercício da atividade de alto risco.

"Entendo que o empregador contribuiu, ainda que de forma omissiva, para abalos psíquicos sofridos com o desempenho da aludida atividade, decorrentes do transporte de numerário. Os desvios funcionais devem ser evitados, pois alheios às atribuições originariamente ajustadas pelos contratantes, mormente quando em infringência a Lei 7.102/83", acrescentou o magistrado.

Por esses fundamentos, a Turma decidiu fixar o valor da indenização por danos morais em R$30.445,68, quantia que corresponde a seis vezes a maior remuneração do empregado. (RO n.º 01002-2007-094-03-00-5).

Registre-se que no pólo passivo da lide trabalhista em tela figurou o Banco do Brasil S/A.

 

 

Doença ocupacional anula rescisão do contrato de trabalho

A doença ocupacional, constatada após a despedida do trabalhador, torna nula a rescisão contratual. De acordo com esse entendimento, os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenaram empresa do ramo industrial a reintegrar operador de máquina com diagnóstico de Síndrome do Impacto no ombro esquerdo. A empresa entrou com recurso no TRT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta, a qual condenou a organização ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A empresa alegou que o empregado não pediu para retornar ao emprego imediatamente após a despedida, que ocorreu em abril de 2005, argumentando que a demora do pedido de reinserção ao ambiente de trabalho configurou em renúncia à estabilidade. De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Federal do Trabalho Rosane Serafini Casa Nova, tratando-se de doença ocupacional que se instala de forma gradativa no corpo do trabalhador, diferentemente dos acidentes de trabalho típicos, o fato de não ser expedida a Comunicação de Acidente de Trabalho não tem maior relevância.

A decisão teve como fundamento o artigo 118 da Lei n° 8.213, de 24/7/91, segundo o qual o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Processo 00075-2006-611-04-00-5 (RO).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS

 

Súmula 228: nova redação foi publicada hoje

A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, foi publicada hoje (04) no Diário da Justiça. Aprovada na última sessão do Tribunal Pleno, realizada na semana passada, a alteração foi motivada pela edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 4, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e torna, assim, inconstitucional o artigo nº 192 da CLT.

Com a modificação, a redação da Súmula nº 228 passa a ser a seguinte

SÚMULA 228.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO
. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

A mesma resolução que altera a Súmula nº 228 ainda cancela a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 02 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e confere nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1, nos seguintes termos:

47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Carmem Feijó) - 04/07/2008

 

TST fixa novo critério para adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (26), em sessão do Tribunal Pleno, dar nova redação à Súmula n.º 228 para definir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário básico, a partir da publicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, em 9 de maio. A alteração tornou-se necessária porque a Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e torna, assim, inconstitucional o artigo n.º 192 da CLT.

A redação anterior da Súmula n.º 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo, a não ser para categorias que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, tivesse salário profissional ou piso normativo. Por maioria de votos, o TST adotou, por analogia, a base de cálculo assentada pela jurisprudência do Tribunal para o adicional de periculosidade, prevista na Súmula n.º 191.

Na mesma sessão, o Pleno do TST cancelou a Súmula n.º 17 e a Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SDI-1 e alterou a Orientação Jurisprudencial n.º 47 da SDI-1 para adequá-la à nova redação da Súmula n.º 228.

(Carmem Feijó) - 27/06/2008

 

Advogado empregado: dedicação exclusiva presumida afasta jornada especial

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado por um advogado do Departamento Jurídico do Banco Itaú S.A. que pretendia o reconhecimento do direito à jornada especial dos advogados, de quatro horas diárias, e o pagamento das demais horas como extras. A Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no sentido de que o fato de o advogado trabalhar oito horas por dia, por si só, caracterizaria o regime de dedicação exclusiva, condição que afasta a jornada especial.

O reconhecimento da dedicação exclusiva pelo TRT/SP baseou-se no depoimento do próprio advogado, que, na fase de instrução do processo, confirmou que “trabalhava exclusivamente para o banco, no horário de oito horas diárias”. Com isso entendeu ser inviável o exercício de outra atividade, pois a jornada terminava às 17h30 e, nesse horário, “todos os órgãos públicos praticamente já encerraram seu expediente”.

No recurso ao TST, o advogado sustentou que o regime de dedicação exclusiva dos advogados deve ser expressamente consignado no contrato de trabalho, e não apenas presumido, pois assim dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Como em seu contrato não havia tal previsão, o banco deveria ser condenado ao pagamento de quatro horas extras diárias.

O relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou porém que o artigo 20 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode ser superior a quatro horas diárias contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. A lei, porém, não menciona nada sobre a forma pela qual é fixado o regime de dedicação exclusiva. A fixação ficou a cargo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. “No caso, trata-se de hipótese em que não existe previsão expressa, mas a jornada efetivamente cumprida era de oito horas, e assim permaneceu mesmo após a promoção do empregado a advogado pleno, em 1996, de forma que era inviável a possibilidade de dedicação a outra atividade”, assinalou o relator. “Assim, com fundamento no princípio da primazia da realidade, não devem ser consideradas horas extras aquelas que excedem a jornada de quatro horas”, concluiu, ao propor que se negasse provimento ao recurso. (RR 956/2002-002-02-00.3).

Notícia vinculada no site do Tribunal Superior do Trabalho em 24/06/2008.



O adicional de insalubridade e a Súmula Vinculante n.o 4, do STF

Desde que me formei em 1996, debatia-me na busca das razões que historicamente levaram o legislador a tratar de forma tão desigual o trabalho em condições anormais de perigo em relação as tarefas desempenhadas mediante ambiente nocivo para a saúde do empregado, uma vez que a proteção buscada era a mesma, qual seja o bem maior protegido pelo direito, A VIDA.

Em minha constante busca das razões encontrei diversos defensores de teses que destacavam o risco iminente que uma explosão pelo labor em contato com inflamáveis ou explosivos, e a perda de membro, sentido, função ou mesmo a morte relacionados a tal evento estudado pelo capítulo da Medicina Legal denominado Infortunística, por si só justificariam a contraprestação do adicional de periculosidade (30%) tomando como base o salário base o salário do empregado (par. 1o, art. 193, da CLT). Tais defensores, ignoravam ou talvez lhe conviesse ignorar, deixavam de lado o fato de que, para aquele empregado que cumpre suas tarefas em condições nóxicas a repercussão em sua saúde ocorre muito tempo após o contato com o agente insalubre ou até mesmo após o rompimento do liame empregatício.

Decorre daí a idéia e o anseio tantas vezes defendido em Tribuna no sentido de que havia a necessidade da adequação legislativa no tocante a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade. Explico: - não havia como se admitir fosse tão-somente o salário mínimo vigente na data do pagamento do verbete.

Também observei que diversos doutrinadores, juristas e operadores do direito defendiam por outro caminho, quiçá mais formalistas que eu, que a aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade violava o disposto no inciso IV, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Certo é que por um caminho mais social, mais humanitário, ou por outro mais formalista, havia uma perfeição na estrutura da lei, de sorte que tão grave era a matéria e tantas vezes esta chegou ao TST, que a corte suprema em matéria trabalhista restaurou em 2003 a sua Súmula 17, que havia sido cancelada em 1994, por força da Res. 29/1994, publicada no DJ 12.5.1994, verbis:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado”.

Com o advento da restauração da citada súmula, por não ser a mesma vinculante em relação as decisões proferidas em processos oriundos dos tribunais superiores, houve um aumento significativo dos recursos de revista para o Tribunal Superior do Trabalho buscando a adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade sempre que o julgador de primeiro grau determinava o cálculo sobre o salário mínimo nacional e o empregado reclamante, por força de estar representado por categoria profissional organizada em sindicato possuía salário profissional. Mais, outros tantos recursos da mesma natureza foram interpostos discutindo que para aqueles empregados não contemplados por salário mínimo profissional previsto em foro coletivo, haveria de incidir tal adicional sobre o salário mínimo regional.

Apesar de um amadurecimento por parte do TST, a restauração de súmula 17 afigurava-se insuficiente, o que fez com que o Supremo Tribunal Federal editasse recentemente a Súmula Vinculante n.º 4, que assim dispõe:

"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Registre-se como fonte informadora que foram precedentes para a edição da súmula os recursos extraordinários 236.396, 208.694, 217.700, 221.234, 338.760, 439.035 e 565.714.

Diante da Súmula Vinculante n.º 4, que prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade não mais poderá ser o salário mínimo, entendemos pela necessidade, também, do cancelamento da Súmula n.º 228 do TST, porquanto não há como remanescer sua orientação em referência ao artigo 76, da CLT.

E mais, filio-me ao entendimento da Juíza do Trabalho Titular da 1a Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, em recente artigo publicado no site do TRT da 4a Região (www.trt4.jus.br), onde defende que “Diante da inexistência de norma legal específica para a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se, então, por analogia o disposto no parágrafo 1º, do art. 193 da CLT”, ou seja, passará a ser devido ao empregado o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Em outras palavras, incidirá sobre o salário contratual do empregado.

Por Dr. Fúlvio Furtado – OAB/RS 41.172

 

Dúvida recorrente: - empregado que trabalha externamente tem direito a receber horas extras?

Não é de hoje que se discute nos tribunais do trabalho brasileiros a exegese do artigo 62, I, da CLT. Discute-se se o simples fato do empregado prestar serviços fora da sede do empregador, ser o único funcionário da empresa na localidade, ativar-se dentro de clientes de quem formalmente o contratou ou, ainda, ter anotado em sua CTPS que “trabalha sob a forma prevista pelo já citado artigo, ou seja é externo”, é capaz de alija-lo da regra geral prevista pela CLT, qual seja, a de perceber as sobrejornadas trabalhadas.

Neste contexto, é sabido e consabido que existem inúmeras categorias de empregados que desempenham as suas atividades fora da sede de sua empresa ou que pelo menos trabalham em boa parte de sua jornada laboral distante da sede/filial da empresa (local de trabalho), tais como bancários que se ativam em tarefas de prospecção, arregimentação de novos clientes correntistas, repositores, degustadores, promotores de vendas, vendedores e mais modernamente uma vasta gama de empregados de outras categorias profissionais, tais como telefônicos, etc., e que por falta de conhecimento deixam de reclamar o direito a percepção das sobrejornadas trabalhadas. Contudo, registramos que não basta o labor longe “dos olhos de seu empregador” para que este não tenha direito de receber pelas horas extras trabalhadas.

Isto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que todo e qualquer empregado possui direito a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo que algumas categorias como os bancários, por exemplo, por possuírem regramento próprio, são beneficiários da jornada legal de 6 horas diárias e 30 semanais. Além disso, registre-se que o empregado somente não terá direito a receber horas extras, caso ele tenha total liberdade de horários no cumprimento de suas atividades, de modo que seja impossível ao seu empregador efetuar o controle de horários.

Além disso, historicamente, impende destacar que o dispositivo legal excludente da proteção legal quanto à duração do trabalho teve sua redação alterada pela Lei n. º 8.966 em 27/12/94. Assim, até esta data o artigo 62 da CLT excluía da proteção legal, em suas alíneas, os vendedores pracistas, os viajantes e os que exerciam, em geral, funções de serviço externo não subordinado a horário (alínea “a”).

À época, Arnaldo Süssekind advertia in INSTITUIÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO, volume II, 14ª edição, “que a exceção da referida alínea “a” tinha aplicação aos empregados que, executando serviços externos em razão da própria natureza das funções, não podem estar submetidos a horários, desde que tal importaria impedir que pudessem desenvolver a sua atividade, a fim de obter remuneração compensadora, como no caso dos vendedores viajantes”.

Com a alteração promovida pela Lei n. º 8.966, a redação do inciso I, do artigo 62, da CLT passou a excepcionar da proteção legal quanto à duração do trabalho os empregados que exercerem funções de serviço externo não compatível com a fixação de horário de trabalho.

A diferença parece sutil, porém é de grande profundidade, na medida em que o SIMPLES FATO DO TRABALHADOR REALIZAR SERVIÇOS EXTERNOS, POR SI SÓ NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SEU EFETIVO CONTROLE (ainda que indireto) POR PARTE DO EMPREGADOR E A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS, VEZ QUE SOMENTE ESTARÁ EXCEPCIONADA DA REGRAL GERAL AQUELE EMPREGGADO CUJO LABOR SEJA ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO.

Tal conclusão emana da interpretação sistemática do artigo 74, § 3º da CLT, que determina que sendo o trabalho executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo.

Logo, não se pode confundir a impossibilidade de controlar a jornada do empregado com o desinteresse em assim proceder, sob pena de ferir de morte o PRINCÍPIO DO DEVER-PODER do empregador.

Desta forma, o trabalhador que no cumprimento de suas atribuições trabalhe mais do que o número mínimo de horas referentes a sua jornada legal, fará jus a percepção de horas extras, devendo ingressar com a reclamação trabalhista sempre que tal direito seja desrespeitado pelo empregador.

Por Dr. Vinícius Wolf – OAB/RS 56.247 em co-autoria com Dr. Fúlvio Furtado – OAB/RS 41.172

 

Furtado Advogados amplia sua estrutura para melhor atendimento

Focado no objetivo de atender bem seus clientes, o escritório Furtado Advogados, especializado em Causas Trabalhistas para Bancários, inaugurou sua nova e ampliada sala de reuniões.

O espaço, já incorporado ao escritório, possui arquitetura arrojada e moderna, oferecendo ao ambiente de reuniões mais conforto e privacidade.

O escritório anuncia ainda que, como parte da estratégia de investimento constante em sua ampliada equipe de profissionais, revitalizou o ambiente de trabalho com a compra de equipamentos ergonomicamente corretos.

 

Empregada obtém indenização por dano moral após ser vítima de assalto quando trabalhava em desvio de função

Uma ex-empregada da empresa Proforte S/A Transporte de Valores cujo processo teve o patrocínio do escritório FURTADO ADVOGADOS, cujo nome não é revelado em face de sigilo profissional para com nossa cliente, resguardando a intimidade desta, após julgamento de recurso ordinário junto à 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), teve aumentado o direito a indenização extrapatrimonial reconhecido em sentença prolatada pela 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre de 8,5 remunerações para a quantia de R$15.000,00, em face do dano moral que lhe foi imposto pela empresa-ré.

A ex-empregada noticiou que até o final do ano de 2001, em evidente desvio de função, uma vez que ocupava o cargo de auxiliar de tesouraria, era a responsável pelo pagamento dos funcionários do Complexo Hospitalar da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (cliente da ré), bem como dos empregados responsáveis pela reforma e construção do Hospital Dom Vicente Scherer e Santo Antônio, o que realizava em uma sala desguarnecida de qualquer tipo de aparato de segurança por durante quase todo o dia de trabalho. Em uma destas oportunidades, no dia 07/12/2001, no exato momento em que chegava ao local o carro-forte, a reclamante e os integrantes da equipe do carro-forte foram surpreendidos por criminosos que, submetendo-os
ao constrangimento de permanecer sob a mira de armamentos pesados, roubaram os malotes da empresa.

Contrariamente a qualquer regra de razoabilidade, a empresa-ré determinou que a reclamante retornasse a base da empresa, preparasse nova remessa de numerário e, nas mesmas condições retornasse ao local do roubo para proceder ao pagamento dos funcionários de sua cliente.

O TRT da 4ª Região, acolheu o recurso da parte reclamante, considerando diversos argumentos contidos no mesmo, dentre estes, o ramo de atuação da reclamada, circunstâncias do roubo, inclusive, noticiadas em jornais de grande tiragem e circulação da capital gaúcha, bem como o fato de que logo após o evento a empregada teve que continuar trabalhando no local do evento, sob as condições de insegurança do local que, inclusive, sequer contava com porta anti-furto, tudo como se nada houvesse ocorrido.

Circunstâncias como estas, cada vez mais recorrentes, em que há o evidente desrespeito ao empregado, as condições psicológicas adversas que sucedem roubos e furtos em que notadamente o empregador descuida da necessária vigilância imposta pelo risco da atividade, muito mais do que o falido argumento de que se trata de risco/lesão produzidos por terceiros, tratam-se de evidente dano mortal a que é submetido o empregado, merecendo especial cuidado do judiciário trabalhista e, por conseqüência, a imposição de severas condenações que evitem deixar impune o empregador que produziu ou colaborou com sua negligência, imperícia ou imprudência para a ocorrência do evento danoso.



Furtado Advogados se credencia ao SINDEC

O escritório Furtado Advogados noticia a seus clientes e amigos que desde 17/03/2008 passou a ser o mais novo escritório credenciado do SINDEC - Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre, o que nos deixa imensamente orgulhosos e cientes de que aumentam as nossas responsabilidades com mais esta importante missão aceita.

 

Ampliada equipe do escritório Furtado Advogados

Noticiamos aos nossos clientes que desde 17/03/2008 passou a integrar a equipe do escritório Furtado Advogados o colega Leonardo de Oliveira Scandolara. Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Uniritter e Pós-graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Centro de Estudos do Trabalho (CETRA), o advogado está inscrito na OAB/RS sob o nº 69.735. Com o ingresso do profissional, o escritório FURTADO ADVOGADOS incrementa os processos de trabalho e a capacidade técnica de sua equipe.

 

FIQUE POR DENTRO DA PLR DOS BANCÁRIOS

A PLR – Participação nos Lucros e Resultados –   é uma verba que é devida para todos os empregados em bancos por força de negociação coletiva do Sindicato dos Bancários com o Sindicato Patronal.

Contudo, a maioria dos bancos paga a PLR de forma incorreta, uma vez que tal verba será devida para cada bancário no valor de duas remunerações, caso o banco não consigna comprovar que distribuiu pelo menos 5% (cinco por cento) de seu lucro líquido para todos os seus empregados.

Como é de notório conhecimento, os lucros auferidos pelos bancos nos dias atuais têm atingido patamares cada vez maiores, sendo que a PLR distribuída aos seus empregados não é feita de acordo com o que prevê as normas coletivas da categoria profissional dos bancários, o que autoriza o empregado a ajuizar reclamação trabalhista para postular o pagamento de diferenças da verba em questão.

Explica-se, adotando-se como exemplo um gerente que receba como remuneração o valor de R$ 1.500,00 (R$ 900,00 pagos a título de salário e R$ 600,00 pagos como gratificação de função). Para este caso, a PLR deverá ser paga no valor de R$ 3.000,00.

Esclarecemos, ainda, que sem prejuízo do pagamento das duas remunerações como tentamos exemplificar acima, a partir de 2006 existe também um outro valor que os bancos devem pagar a título de PLR adicional. Este valor deverá ser de no mínimo R$ 1.000,00, caso o lucro líquido do ano de 2006 tenha sido pelo menos 15% maior do que o lucro líquido de 2005, o que sabemos ocorreu com praticamente todos os bancos existentes em nosso país.
 
Para maiores informações sobre a PLR e outros direitos da categoria dos bancários entre em contato com o nosso escritório pelo e-mail contato@furtadoadvogados.com.br ou pelos telefones que constam na home page, que suas dúvidas serão prontamente esclarecidas.

Por Dr. Vinícius Espíndola Wolf - OAB/RS 56.247

 

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